Questão de Direito Penal — Jurisprudências dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos em Matéria Penal — FGV 2023
Direito PenalJurisprudências dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos em Matéria Penal
- Código
- fg158656
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Rubem, residente na cidade de Belém, pratica, por intermédio de uma rede social, injúria racial contra Rommel, residente na cidade de Porto Alegre. Rommel tem acesso à postagem ofensiva dentro de um avião na cidade de São Paulo. Nessa hipótese,
- Ao crime é de ação pública condicionada dependendo o Ministério Público da representação de Rommel.
- Bo STF pacificou o cabimento de ANPP para situações desse tipo, uma vez que a pena mínima do crime de injúria racial é inferior a 4 anos de reclusão.
- Ca pena é aumentada da metade pelo fato de o crime ter sido praticado por meio de uma rede social.
- Do perdão do ofendido é uma causa extintiva de punibilidade aplicável no caso, mas é possível somente depois que a queixa crime tenha sido proposta.
- Eo crime de injúria racial é de ação pública incondicionada e o STF entendeu não ser possível a utilização do ANPP no caso.