Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- fg158661
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Lei n° 13.445/17 trouxe novas possibilidades de cooperação do Brasil em matéria penal e processual penal. Nessa linha, a lei de migração autoriza
- Aa transferência de execução da pena de sentença condenatória transitada em julgado, bem como a transferência da execução provisória da pena para crimes que tenham condenação igual ou superior a 20 anos de reclusão.
- Ba transferência de execução da pena não depende de homologação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a lei de migração trouxe apenas critérios objetivos para a possibilidade de atuação do juiz federal competente.
- Ca transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
- Do princípio do ne bis in idem não terá aplicação para crimes hediondos praticados por brasileiro nato no estrangeiro.
- Ea lei de migração expressamente prevê que a execução penal de pessoa condenada transferida pode ser realizada por juiz federal ou estadual, a depender da unidade prisional para a qual o preso for transferido.