Questão de Direito Penal — Exploração de Prestígio (art. 357 do CP) — FGV 2023

Exploração de prestígio (art. 357 do CP)

Gabarito: letra B. Tício solicitou dinheiro a pretexto de influir em jurado (Mévio), o que se amolda perfeitamente ao tipo do art. 357 do Código Penal — exploração de prestígio. O crime é formal: consuma-se com a simples solicitação, independentemente de o pagamento ser efetuado ou de a influência prometida existir de fato. A alternativa correta é a letra B.

A exploração de prestígio é um crime contra a administração da justiça, previsto no art. 357 do CP. O núcleo do tipo é "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir" em uma das pessoas ali enumeradas: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. A expressão "a pretexto de" é decisiva: o agente não precisa ter influência real sobre a autoridade — basta que alegue tê-la para obter a vantagem. É irrelevante que o prestígio seja verdadeiro ou falso, pois o que se pune é a exploração da credulidade alheia em detrimento da administração da justiça.

A consumação ocorre com a simples solicitação, ainda que não aceita, ou com o recebimento da vantagem. Trata-se de crime formal (de consumação antecipada), pois o tipo não exige a efetiva influência nem o resultado lesivo. No caso narrado, Tício solicitou a quantia a pretexto de influenciar Mévio, jurado sorteado — a solicitação já consuma o delito, sendo irrelevante que o acusado não tenha pago e que Tício não tivesse a influência prometida.

A distinção central que a questão explora é entre exploração de prestígio (art. 357) e tráfico de influência (art. 332). Ambos punem a exploração de suposta influência, mas diferem quanto à pessoa sobre a qual recai a pretensa influência: no tráfico de influência, o alvo é "ato praticado por funcionário público no exercício da função"; na exploração de prestígio, o alvo é especificamente juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Como Tício pretendia influir em um jurado, o enquadramento correto é o art. 357.

Outra distinção importante é com a corrupção passiva (art. 317), que exige que o agente seja funcionário público e solicite ou receba vantagem indevida em razão da função. Tício é particular e não atua em razão de função pública — logo, não há corrupção passiva. A alternativa E, "promessa de influenciar em juiz ou jurado", não corresponde a nenhum tipo penal autônomo no Código Penal; a conduta de prometer influência, quando acompanhada da solicitação de vantagem, é justamente a exploração de prestígio.

Guarde a fronteira entre os institutos: tráfico de influência (art. 332) = influir em ato de funcionário público; exploração de prestígio (art. 357) = influir em juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. É exatamente nessa linha que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O fato não é atípico. A conduta de Tício se amolda ao art. 357 do CP, que tipifica a exploração de prestígio. A tipicidade está presente porque houve solicitação de dinheiro a pretexto de influir em jurado, elemento suficiente para configurar o crime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Existe crime consumado de exploração de prestígio. O art. 357 do CP pune quem "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha". Tício solicitou a quantia a pretexto de influir em Mévio, jurado — a solicitação já consuma o crime, sendo formal e independente do pagamento ou da existência real da influência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há tráfico de influência (art. 332 do CP), pois esse crime se refere à influência em "ato praticado por funcionário público no exercício da função". O jurado não é funcionário público no exercício de função administrativa; ele exerce função pública sui generis no Tribunal do Júri, e o tipo específico do art. 357 o contempla expressamente. A banca troca o crime para confundir: a influência pretendida era sobre jurado, não sobre funcionário público em ato de ofício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há corrupção passiva (art. 317 do CP), pois esse crime é próprio, exigindo que o agente seja funcionário público e solicite ou receba vantagem indevida "em razão da função". Tício é particular, não exerce função pública, e sua conduta não se enquadra no tipo. A corrupção passiva é crime praticado pelo funcionário público, não por terceiro que explora prestígio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe no Código Penal um crime autônomo de "promessa de influenciar em juiz ou jurado". A conduta de prometer influência, quando associada à solicitação ou recebimento de vantagem, é justamente a exploração de prestígio do art. 357. A alternativa inventa um tipo penal inexistente, que não encontra correspondência na legislação.

Gabarito: letra B