Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
- Código
- fg158667
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é competente para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Por sua vez, o Brasil firmou adesão ao Estatuto de Roma e a ele submete-se, nos termos do Decreto n° 4.388, de 25/09/2002. Acerca desse Tratado Internacional, de que o nosso país é Estado parte, é correto afirmar que
- Aa prescrição dos crimes da competência do TPI ocorre de acordo com o direito interno de cada Estado parte de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.
- Buma pessoa que tenha sido absolvida pelo TPI de crime contra a humanidade ainda assim poderá ser julgada pelos mesmos fatos por tribunal de Estado parte de que tal pessoa seja nacional (forum domicilium).
- Cas imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito internacional, afastam a jurisdição do TPI.
- Dqualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um crime da competência do TPI, desde que o suposto crime tenha ocorrido no interior do território do denunciante.
- Euma pessoa nascida em abril de 2002 que, em março de 2020, tenha cometido um fato tido como crime da competência do Tribunal, não poderá ser submetido à jurisdição do TPI, em razão de sua menoridade.