Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FGV 2023

Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L do CP)

Gabarito: letra C. A conduta de Milán — receber o pagamento integral e entregar apenas metade das luvas contratadas — configura o crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L, I, do CP), e a pena de multa cominada a esse delito não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado, conforme regra expressa do art. 337-P do Código Penal. As demais alternativas erram ao apontar outro tipo penal, outro regime de pena, a possibilidade de pena alternativa ou a aplicação em dobro da pena.

O capítulo dos crimes em licitações e contratos administrativos foi inserido no Código Penal pela Lei 14.133/2021 (art. 178), revogando os crimes da antiga Lei 8.666/1993. São tipos penais que protegem a regularidade das licitações e a correta execução dos contratos administrativos, tutelando o patrimônio e a moralidade administrativa. Todos os crimes do capítulo preveem pena privativa de liberdade cumulada com multa — não há, em nenhum deles, a possibilidade de aplicar apenas uma ou outra pena.

O crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) é o que melhor se amolda ao caso: a empresa entregou mercadoria em quantidade diversa da prevista no contrato (500 pares de luvas em vez de 1000), em prejuízo da Administração Pública, com dolo de cortar custos e aumentar o lucro. O tipo penal descreve exatamente essa conduta no inciso I. Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera conduta fraudulenta, independentemente da comprovação de prejuízo efetivo ou da obtenção de vantagem — entendimento consolidado na Súmula 645 do STJ.

A pena cominada ao art. 337-L é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. O regime inicial de cumprimento, portanto, será definido conforme o art. 33 do CP, mas a pena privativa de liberdade é de reclusão, não detenção. A multa, por sua vez, segue a regra especial do art. 337-P do CP, que estabelece o piso de 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta — regra que se aplica a todos os crimes do capítulo, inclusive ao art. 337-L.

A alternativa E menciona a aplicação em dobro da pena quando o crime é praticado com o fim de obter benefício próprio ou de outrem. Essa causa de aumento existe, mas está prevista no art. 337-P, parágrafo único, do CP, e se aplica a todos os crimes do capítulo — não apenas ao art. 337-L. A alternativa, porém, está incorreta porque afirma que a pena é aplicada em dobro, quando na verdade a lei prevê o aumento de 1/3 até a metade da pena, e não a duplicação.

Guarde a distinção central: o crime do caso é o art. 337-L, I (entrega em quantidade diversa), e a regra da multa mínima de 2% está no art. 337-P — é exatamente essa combinação que as alternativas tentam confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H) exige conduta de "admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem... sem autorização em lei" ou "pagar fatura com preterição da ordem cronológica". No caso, não houve modificação contratual nem pagamento fora da ordem cronológica — houve entrega de quantidade diversa da contratada, o que se amolda ao art. 337-L, I. A banca troca o tipo penal para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regime inicial de cumprimento da pena para o crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) é o de reclusão, não detenção. A pena cominada é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. A detenção aparece em outros crimes do capítulo, como a perturbação de processo licitatório (art. 337-I), mas não neste.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena de multa aplicada a qualquer crime do capítulo dos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Essa é a regra do art. 337-P do CP, que se aplica ao art. 337-L. O valor mínimo da multa, portanto, é calculado sobre o valor do contrato — no caso, 2% do valor total do contrato de fornecimento das luvas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há, nos crimes do capítulo, a possibilidade de aplicar apenas a pena privativa de liberdade ou apenas a multa. Todos os tipos penais preveem pena privativa de liberdade cumulada com multa — o agente recebe ambas as penas. A alternativa sugere uma alternativa entre as duas, o que contraria a estrutura das penas cominadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A causa de aumento prevista no art. 337-P, parágrafo único, do CP não aplica a pena em dobro, mas sim o aumento de 1/3 até a metade quando o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem. A alternativa troca o percentual do aumento pela duplicação da pena — erro clássico de distrator numérico.

Gabarito: letra C