Questão de Direito Processual Penal — Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP) — FGV 2023

Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia: contrarrazões do acusado

Gabarito: letra C. O juízo deve notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais, pois a Súmula 707 do STF considera nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo. A notificação pessoal do acusado é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa, ainda que ele não possua defensor constituído.

O recurso em sentido estrito é o meio de impugnação cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, conforme o art. 581, I, do Código de Processo Penal. Quando o Ministério Público interpõe esse recurso, o juízo de primeiro grau deve, antes de remeter os autos ao tribunal, assegurar ao acusado a oportunidade de apresentar contrarrazões. Essa providência decorre diretamente do princípio do contraditório, que exige que ambas as partes sejam ouvidas antes da decisão do recurso.

A Súmula 707 do STF consolidou o entendimento de que a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade, e que a nomeação de defensor dativo não supre essa falta. Isso significa que o simples ato de nomear um defensor dativo, sem notificar o acusado, não é suficiente para validar o procedimento. O que a lei exige é a intimação pessoal do denunciado, para que ele tenha ciência do recurso e possa, querendo, apresentar suas contrarrazões, diretamente ou por intermédio de advogado constituído.

Na prática, o procedimento é o seguinte: interposto o recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o juiz deve intimar o acusado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Se o acusado não tiver advogado constituído, o juiz deve nomear defensor (público ou dativo) para que este apresente as contrarrazões em nome do acusado. Contudo, a nomeação do defensor não dispensa a intimação pessoal do acusado, pois é ele o titular do direito de defesa. A Súmula 707 do STF é clara ao afirmar que a nomeação de defensor dativo não supre a falta de intimação do denunciado.

A distinção entre "notificar o acusado" e "nomear defensor" é o ponto central desta questão. A notificação é o ato de dar ciência ao acusado sobre o recurso, permitindo que ele exerça seu direito de defesa. A nomeação de defensor é uma providência complementar, que visa garantir a assistência técnica, mas não substitui a intimação pessoal. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a nomeação de defensor é suficiente, mas a Súmula 707 do STF exige a intimação do acusado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A nomeação de defensor público para apresentar contrarrazões em favor de Antônio não é suficiente para evitar a nulidade. A Súmula 707 do STF estabelece que a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões constitui nulidade, e a nomeação de defensor dativo não a supre. O mesmo raciocínio se aplica ao defensor público: a nomeação de um defensor não dispensa a intimação pessoal do acusado. O que a lei exige é a notificação do acusado, para que ele tenha ciência do recurso e possa, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A nomeação de defensor dativo para apresentar contrarrazões em favor de Antônio também não é suficiente. A Súmula 707 do STF é expressa ao afirmar que a nomeação de defensor dativo não supre a falta de intimação do denunciado. A nomeação de defensor é uma providência que visa garantir a assistência técnica, mas não substitui a intimação pessoal do acusado. O juízo deve notificar Antônio para que ele tenha ciência do recurso e possa exercer seu direito de defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juízo deve notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais. Essa é a providência correta para evitar a nulidade, conforme a Súmula 707 do STF. A intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. A notificação pessoal do acusado é o ato que assegura a ele a oportunidade de se manifestar sobre o recurso, e a nomeação de defensor não a substitui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Remeter os autos ao Tribunal competente sem antes notificar Antônio para apresentar contrarrazões configuraria nulidade. A Súmula 707 do STF estabelece que a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões constitui nulidade. Portanto, antes de remeter os autos ao tribunal, o juízo deve assegurar ao acusado a oportunidade de apresentar contrarrazões, mediante notificação pessoal.

Gabarito: letra C