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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85) — FGV 2023

Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho (lei 7.347/85)
Código
fg158687
Banca
FGV
Órgão
CSJT
Ano
2023
Cargo
JT ( )

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.

 

Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.

 

II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.

 

III. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

 

IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. Asomente I e II;
  2. Bsomente II e III;
  3. Csomente III e IV;
  4. Dsomente I, II e IV;
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente I e II;

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