Questão de Direito Processual Penal — Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP) — FGV 2023

Citação no Juizado Especial Criminal: carta precatória e o réu fora da jurisdição

Gabarito: letra C. Como Jorge está residindo temporariamente fora da jurisdição do juízo processante (na Comarca de Oeiras/ES), a citação deve ser feita por carta precatória, nos termos do art. 353 do CPP, aplicável subsidiariamente ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A alternativa correta é a que combina o instrumento processual adequado (precatória) com o fato de a querelante ter conhecimento do endereço do querelado fora da comarca.

A citação é o ato processual que dá ciência ao réu da existência da ação e o convoca a se defender. No processo penal, a regra geral é a citação pessoal, feita por oficial de justiça, mas o legislador previu modalidades especiais para situações específicas. No caso dos Juizados Especiais Criminais, o art. 18 da Lei 9.099/1995 estabelece um sistema próprio e simplificado de citação, que prioriza a correspondência com aviso de recebimento em mão própria e admite a citação por oficial de justiça quando necessário, vedando expressamente a citação por edital.

A questão central aqui é: o que fazer quando o réu está fora da jurisdição do juízo processante? O art. 353 do CPP, que trata da citação no processo penal comum, determina que, nessa hipótese, a citação será feita mediante carta precatória. Essa regra se aplica subsidiariamente ao rito sumaríssimo, pois a Lei 9.099/1995 não prevê modalidade específica para a citação de réu que se encontra em outra comarca. A carta precatória é o instrumento pelo qual o juízo deprecante (o que processa a ação) solicita ao juízo deprecado (o da comarca onde o réu se encontra) que realize a citação, respeitando a divisão territorial da jurisdição.

No caso concreto, Luciane ajuizou a ação penal privada na Comarca de Romã/ES, mas Jorge está residindo temporariamente em Oeiras/ES, cidade vizinha. O oficial de justiça já tentou citá-lo pessoalmente em sua residência em Romã por duas vezes, sem sucesso. Luciane tem conhecimento do endereço da mãe de Jorge em Oeiras, onde ele está hospedado. Diante disso, a citação deve ser feita por carta precatória, pois o réu se encontra fora do território da jurisdição do juiz processante.

A alternativa B (citação por hora certa) é tentadora, mas incorreta. A citação por hora certa, prevista no art. 362 do CPP, exige que o oficial de justiça verifique que o réu se oculta para não ser citado. No caso, não há elementos que indiquem ocultação deliberada de Jorge; ele apenas está residindo temporariamente em outra cidade, o que é uma situação diversa. A alternativa A (citação por intermédio do chefe de serviço) também é incorreta, pois essa modalidade não está prevista no CPP para a citação de guarda municipal. A alternativa D (citação por correspondência com aviso de recebimento em mão própria) é a regra geral do JECRIM, mas não se aplica quando o réu está fora da jurisdição, pois a correspondência seria enviada para endereço em outra comarca, o que não se coaduna com a sistemática da precatória.

Guarde a distinção entre as modalidades de citação: a citação por hora certa pressupõe ocultação deliberada do réu; a citação por carta precatória é utilizada quando o réu está fora da jurisdição do juízo processante; a citação por correspondência é a regra geral do JECRIM, mas não se aplica quando o réu está em outra comarca. É exatamente essa fronteira que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A citação por intermédio do chefe de serviço não é uma modalidade prevista no CPP para a citação de guarda municipal. Essa alternativa confunde a citação do réu com a comunicação de atos processuais a servidores públicos, que não se aplica ao caso. A citação de Jorge deve seguir as regras gerais do CPP e da Lei 9.099/1995, não havendo previsão de citação por intermédio de superior hierárquico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A citação por hora certa, prevista no art. 362 do CPP, exige que o oficial de justiça verifique que o réu se oculta para não ser citado. No caso, Jorge não está se ocultando; ele está residindo temporariamente em outra cidade, o que é uma situação diversa. A banca explora a confusão entre "não encontrado" e "ocultação deliberada". A citação por hora certa é cabível quando o réu se esconde para evitar a citação, o que não é o caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A citação por carta precatória é a modalidade correta, pois Jorge está residindo temporariamente fora da jurisdição do juiz processante (na Comarca de Oeiras/ES). O art. 353 do CPP determina que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. A querelante tinha conhecimento do endereço da mãe do querelado na Comarca de Oeiras, o que viabiliza a expedição da carta precatória para o juízo competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A citação por correspondência com aviso de recebimento em mão própria é a regra geral do JECRIM (art. 18, I, da Lei 9.099/1995), mas não se aplica quando o réu está fora da jurisdição do juízo processante. Nesse caso, a citação deve ser feita por carta precatória, pois a correspondência seria enviada para endereço em outra comarca, o que não se coaduna com a sistemática da precatória. A alternativa confunde a regra geral do JECRIM com a exceção aplicável ao caso.

Gabarito: letra C