Questão de Direito Processual Penal — Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP) — FGV 2023

Intimação de testemunha policial militar: requisição à autoridade superior

Gabarito: letra E. Pedro, policial militar, deve ser intimado para prestar depoimento por requisição à autoridade superior, conforme o art. 221, § 2º, do Código de Processo Penal, que trata da intimação de militares. A alternativa correta é a letra E, pois a lei prevê que, tratando-se de militar, a intimação será feita por requisição à autoridade superior, e não por mandado, correspondência ou edital.

A intimação de testemunhas no processo penal é o ato pelo qual se convoca a pessoa para comparecer em juízo e prestar depoimento. O Código de Processo Penal estabelece regras específicas para a intimação de determinadas pessoas, como autoridades, militares e servidores públicos, em razão de suas funções. Para o militar, a regra é a requisição à autoridade superior, que é uma forma de intimação indireta, na qual o juiz requisita à autoridade militar que providencie a apresentação do subordinado.

A razão dessa regra é a hierarquia e a disciplina militares: o militar não pode ser intimado diretamente, pois sua presença em juízo depende de autorização e coordenação com suas atividades na corporação. A requisição à autoridade superior garante que o militar seja liberado de suas funções para comparecer em juízo, sem prejuízo do serviço.

Na prática, o juiz expede uma requisição à autoridade militar superior, que então comunica o militar e providencia seu comparecimento. Essa forma de intimação é distinta da intimação pessoal por mandado, que é a regra geral para as testemunhas comuns, e da intimação por correspondência, que é utilizada em casos específicos, como no rito da Lei 9.099/1995.

A pegadinha da banca está em confundir a intimação do militar com a intimação do servidor público. Para o servidor público, a regra é a intimação pessoal por mandado, com comunicação ao chefe da repartição. Já para o militar, a regra é a requisição à autoridade superior. Essa distinção é essencial para acertar a questão.

Guarde a fronteira entre as formas de intimação: militar → requisição à autoridade superior; servidor público → mandado com comunicação ao chefe da repartição. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A intimação por edital é uma forma excepcional, utilizada quando a testemunha não é encontrada para intimação pessoal. No caso de militar, a lei prevê forma específica de intimação, a requisição à autoridade superior, não se aplicando o edital. A alternativa erra ao generalizar a forma de intimação, ignorando a regra especial para militares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A intimação por correspondência com aviso de recebimento é prevista no rito da Lei 9.099/1995 (art. 18, I), mas não é a regra para a intimação de testemunhas no processo penal comum, e muito menos para militares. Para o militar, a forma correta é a requisição à autoridade superior. A alternativa confunde o rito sumaríssimo com o rito comum e ignora a regra especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intimação pessoal por mandado é a regra geral para testemunhas no processo penal, mas não se aplica ao militar. O art. 221, § 2º, do CPP estabelece exceção para militares, que devem ser intimados por requisição à autoridade superior. A alternativa erra ao aplicar a regra geral sem considerar a exceção legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intimação pessoal por mandado com comunicação ao chefe da repartição é a regra para servidores públicos, conforme o art. 221, § 1º, do CPP. No entanto, para militares, a regra é diferente: a intimação é feita por requisição à autoridade superior, conforme o art. 221, § 2º. A alternativa confunde o tratamento dado ao servidor público com o dado ao militar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois o art. 221, § 2º, do CPP determina que, tratando-se de militar, a intimação será feita por requisição à autoridade superior. Essa é a forma específica prevista em lei para a intimação de militares, que respeita a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas e das polícias militares.

Gabarito: letra E