Questão de Direito Processual Penal — Da Acareação (arts. 229 a 230 do CPP) — FGV 2023

Acareação e o direito à não autoincriminação

Gabarito: letra D. O princípio do nemo tenetur se detegere (direito à não autoincriminação) ampara a recusa do acusado em participar de ato de acareação, pois este exige sua participação ativa na produção de prova contra si — e o Ministério Público não pode compelir o réu a tanto, sob pena de violação à garantia constitucional (CF, art. 5º, LXIII). A acareação, prevista no art. 229 do CPP, é admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes — mas o acusado não é obrigado a dela participar.

A acareação é um meio de prova que consiste em colocar "cara a cara" pessoas que já prestaram declarações divergentes sobre fatos relevantes, para que expliquem os pontos de divergência. No processo penal, ela pode envolver o acusado, mas a participação dele é voluntária. Isso decorre diretamente do direito à não autoincriminação, que garante a ninguém o dever de produzir prova contra si mesmo. O acusado tem o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, CF) e, por extensão, de não colaborar ativamente com a produção de provas que possam incriminá-lo.

A doutrina processual penal é pacífica ao afirmar que o imputado não pode ser obrigado a participar da acareação. O ato, quando envolve o acusado, depende de sua anuência. Se ele se recusa, a acareação pode ser realizada apenas entre as testemunhas e a vítima, ou entre as testemunhas entre si, sem a presença do réu. A recusa não pode ser interpretada em seu desfavor, nem pode gerar a incidência do crime de desobediência, pois o direito de não se autoincriminar prevalece sobre o dever de colaborar com a justiça.

A distinção crucial é entre a testemunha — que tem o dever legal de depor e pode ser compelida, sob pena de crime de desobediência — e o acusado — que tem o direito de não produzir prova contra si. A testemunha presta compromisso de dizer a verdade e pode ser responsabilizada por falso testemunho; o acusado não tem compromisso com a verdade e pode mentir em sua defesa (direito de mentir, decorrente da autodefesa). Essa diferença fundamental explica por que a acareação pode ser imposta à testemunha, mas não ao acusado.

A banca explora exatamente essa confusão: o Ministério Público, no caso narrado, insiste que Osvaldo se submeta à acareação "sob pena de incidir nas penas do crime de desobediência". Essa ameaça é juridicamente inviável, pois o acusado não está obrigado a participar do ato. O advogado de Osvaldo deve alegar o princípio da não autoincriminação para proteger seu cliente. Guarde essa fronteira: testemunha é obrigada a depor; acusado não é obrigado a se autoincriminar — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ampla defesa não veda a acareação entre testemunhas de defesa e de acusação. A acareação é um meio de prova legítimo, previsto no art. 229 do CPP, e pode envolver testemunhas de ambas as partes. O que a ampla defesa garante é o direito de o acusado se defender, mas não impede a realização de provas que envolvam testemunhas. Além disso, a afirmação de que "cada parte tem o ônus de provar os fatos que alega" não é fundamento para vedar a acareação — o ônus da prova no processo penal é da acusação, mas isso não impede a produção de provas lícitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fundamentação das decisões é uma garantia processual (art. 93, IX, CF), mas não é o princípio central que ampara a recusa de Osvaldo. Embora o juiz deva fundamentar a decisão que determina a acareação, indicando as razões que a justificam, isso não resolve a questão principal: o acusado não pode ser compelido a participar do ato. A fundamentação é um requisito de validade da decisão, mas não afasta o direito à não autoincriminação. A alternativa confunde um requisito formal com o direito material que protege o acusado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de inocência não impede a participação do réu em acareação, ainda que voluntária. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) garante que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado, mas não veda a participação voluntária do acusado em atos processuais. Se o réu quiser participar da acareação, pode fazê-lo — a presunção de inocência não o impede. O que a presunção de inocência impede é a imposição de tratamento de culpado antes da condenação definitiva, mas não a prática de atos processuais voluntários.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) ampara a pretensão de Osvaldo de não se submeter à acareação. A acareação exige participação ativa do acusado, que seria reperguntado para explicar os pontos de divergência (art. 229, parágrafo único, CPP). Essa participação ativa pode levar o acusado a produzir prova contra si mesmo, o que é vedado pela garantia constitucional. O acusado não é obrigado a colaborar com a produção de provas que possam incriminá-lo, e a recusa não pode gerar o crime de desobediência. A alternativa está correta ao afirmar que o direito à não autoincriminação protege o acusado nessa situação.

Gabarito: letra D