Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — FGV 2023

Prisão em flagrante e o crime de furto: a inexistência de situação flagrancial

Gabarito: letra A. André deve ter a prisão em flagrante relaxada, pois praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, e a prisão ocorreu dias após a subtração, sem que estivesse presente qualquer das hipóteses de flagrante do art. 302 do CPP. A prisão em flagrante exige atualidade do fato, o que não se verifica quando o agente é localizado dias depois, ainda que com a coisa subtraída em seu poder.

A prisão em flagrante é medida pré-cautelar que exige a presença de uma das situações do art. 302 do CPP: o agente está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após ou é encontrado logo depois com objetos que façam presumir sua autoria. A doutrina classifica essas hipóteses em flagrante próprio (incisos I e II), impróprio ou quase flagrante (inciso III) e presumido (inciso IV). Em todas elas, há um elemento temporal de imediatidade: a prisão deve ocorrer no momento do crime ou logo após, enquanto perdura a "ardência" do evento criminoso.

O furto é crime instantâneo, ou seja, consuma-se no momento em que o agente subtrai a coisa para si ou para outrem, não se prolongando no tempo. Diferentemente dos crimes permanentes, como o sequestro ou o tráfico de drogas, em que a consumação se protrai enquanto durar a situação antijurídica, no furto a consumação é imediata e não se prolonga. Por isso, dias após a subtração, não há mais que se falar em flagrante do furto.

No caso concreto, André subtraiu o computador na sexta-feira e foi abordado na terça-feira seguinte, quatro dias depois, com o produto do crime. A polícia o abordou com base nas declarações da vítima, que o identificou pelas câmeras de vigilância. Essa situação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP: não estava cometendo o crime, não acabara de cometê-lo, não era perseguido e não foi encontrado "logo depois" com o objeto. A prisão em flagrante, portanto, é ilegal, pois ausente a situação flagrancial.

A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade "conduzir" produto de furto, cometeu equívoco. A receptação é crime permanente, pois a conduta de conduzir ou ocultar o produto do crime se protrai no tempo, o que, em tese, autorizaria a prisão em flagrante enquanto durasse a permanência (art. 303 do CPP). Contudo, a receptação exige que o agente conheça a origem ilícita da coisa, e, no caso, André foi o próprio autor do furto, não podendo ser responsabilizado por receptação do produto do próprio crime. Aplicam-se os princípios da consunção e da alternatividade: quem furta e depois conduz o produto do furto responde apenas pelo furto, que é o crime-fim.

Assim, a prisão em flagrante é ilegal, pois não há situação flagrancial do furto (crime instantâneo) e não há receptação (crime permanente) a justificar a prisão. O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve relaxar a prisão ilegal, nos termos do art. 310, I, do CPP. A alternativa correta é a letra A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. André praticou apenas o furto, crime de natureza instantânea, e a prisão ocorreu dias após a subtração, sem que estivesse presente qualquer das hipóteses de flagrante do art. 302 do CPP. A prisão em flagrante é ilegal, pois ausente a situação flagrancial, devendo ser relaxada, nos termos do art. 310, I, do CPP. A receptação não se configura, pois André é o autor do furto, e o princípio da consunção absorve a conduta posterior de conduzir o produto do próprio crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que André praticou dois delitos em concurso material. André praticou apenas o furto, pois a receptação do produto do próprio furto é absorvida pelo princípio da consunção. Não há concurso material, e, portanto, não se aplica a suspensão condicional do processo, que exige pena mínima igual ou inferior a um ano. A pena do furto é de 1 a 4 anos, e a pena mínima é de 1 ano, o que, em tese, permitiria a suspensão condicional do processo, mas a premissa de dois delitos em concurso material é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que André praticou furto em concurso formal com receptação. Não há concurso formal, pois a receptação do produto do próprio furto é absorvida pelo furto. Além disso, a prisão em flagrante não é autorizada pelo delito de natureza permanente, pois não há receptação. A liberdade provisória mediante fiança não é a medida cabível, pois a prisão é ilegal e deve ser relaxada, não sendo caso de fiança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que André praticou apenas o delito de receptação. André praticou furto, não receptação, pois é o autor do furto. A pena máxima da receptação é de 4 anos, mas isso não impede a prisão preventiva, que pode ser decretada se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A liberdade provisória não é a medida cabível, pois a prisão em flagrante é ilegal e deve ser relaxada.

Gabarito: letra A