Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 910 do NCPC; lei 6830/80) — FGV 2023
Direito Processual do TrabalhoExecução contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 910 do NCPC; lei 6830/80)
- Código
- fg158761
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
- ASerá obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
- BÉ desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
- CPara serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
- DO juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.