Questão de Direito Processual do Trabalho — Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93) — FGV 2023
Direito Processual do TrabalhoMinistério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
- Código
- fg158773
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem a relevante atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver Interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ainda ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Além disso, pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente Interesse público que justifique. De acordo com a lei de regência, não é considerado(a) órgão do MPT:
- AProcurador do Trabalho.
- Bo Colégio de Procuradores do Trabalho,
- Ca Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
- Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
- Ea Coordenadoria Nacional do Trabalho.