Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT) — FGV 2023
Direito Processual do TrabalhoPartes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT)
- Código
- fg158788
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Rosemery tem um pequeno comércio de bairro no qual emprega duas pessoas. Um de seus empregados foi dispensado e ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras. Rosemery ficou indignado com a situação porque sempre respeitou todos os direitos de seus empregados e, considerando que cursou até o 3º ano da faculdade de direito, tendo que abandonar os estudos por falta de tempo e de condição financeira, pretende ela própria fazer a defesa e, caso não tenha sucesso, pretende sozinha interpor recurso ordinário para o TRT e até o de revista para o TST caso a sua tese não seja vencedora, pois confia na justiça. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST
- Ao jus postulandi pode ser exercido pelas partes em relação a todos os recursos e em todas as instâncias.
- Bpara a interposição dos recursos ordinário e de revista precisará contratar uma advogado.
- Co jus postulandi limita-se à Vara do Trabalho e ao TRT, não alcançando recurso de competência do TST.
- Dno é viável o suo do jus postulandi na hipótese apresentada porque o instituto só vale para os trabalhadores, e não para os empregadores.
- Eserá possível desde que o ex-empregado não esteja se valendo do jus postulandi, pois é vedado que ambas as partes utilizem este instituto na mesma causa.