Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC) — FGV 2023
Direito Processual do TrabalhoJurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
- Código
- fg158790
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Gilberto e Maria de Lourdes, ambos médicos brasileiros, foram contratados como empregados para trabalhar no Brasil em um dos projetos da ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), organização que visa ao crescimento inclusivo e sustentável. Ocorre que ambos foram dispensados ao término do projeto e não receberam o salário do último mês trabalhando, motivo pelo qual pretendem ajuizar reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD. De acordo com os fatos, a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, a ONU/PNUD.
- Apossui imunidade absoluta de jurisdição, salvo renúncia expressa.
- Bnão possui imunidade de jurisdição nem de execução por não se tratar de um país, mas sim de uma organização internacional.
- Cpossui imunidade de execução, mas não imunidade de jurisdição.
- Dsó possui imunidade relativa de jurisdição caso haja reciprocidade, salvo renúncia expressa ou tácita.
- Eo reconhecimento da imunidade dependerá da verificação do recurso usado no programa, se público ou privado.