Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC) — FGV 2023
Direito Processual do TrabalhoJurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
- Código
- fg158795
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
No corrente ano, João ajuizou reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, em face de determinada sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. Nessa demanda, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas que indicou e ao correlato reflexo das diferenças salariais no plano de previdência complementar, já que a referida sociedade figura como patrocinadora, devendo realizar as respectivas contribuições. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aambas as pretensões devem ser processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, na medida em que têm origem, direta ou indireta, na relação trabalhista.
- Bmatéria afeta à previdência privada é própria da Justiça Comum, devendo a respectiva pretensão ser ajuizada perante ela, de modo paralelo à reclamação trabalhista.
- Ca análise da matéria afeta à previdência complementar, pela Justiça do Trabalho, pressupõe a ausência de foro da eleição estabelecido no ajuste afeto à previdência complementar.
- Da autonomia existencial do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho não afasta a constatação de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar qualquer demanda afeta a ambos.
- Ehá um desdobramento causal enter as pretensões, de modo que o trânsito em julgado da reclamação trabalhista é requisito para o ajuizamento, perante a Justiça Comum, da ação afeta à previdência privada.