Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.346/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) — FGV 2023
Direito SanitárioLei nº 11.346/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
- Código
- fg158798
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei n° 11.346/06), por Segurança Alimentar e Nutricional - SAN entende-se a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. são dimensões)de SAN:
- Aadequação da oferta e demanda de alimentos por meio da agricultura sustentável, a fim de melhorar os preços e aumentar a acessibilidade da população em situação de insegurança alimentar e nutricional.
- Boferta de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos, estímulo de boas práticas de preparo e de políticas públicas e educacionais, conscientizando a população em situação de insegurança alimentar e nutricional.
- Cdisponibilidade de alimentos, acesso aos alimentos, consumo de alimentos e regularidade.
- Dpromoção de ações e políticas públicas no Brasil que visem à reeducação alimentar e nutricional, conscientizando a população a evitar desperdícios e estimular o aproveitamento de recursos disponíveis.
- Edesenvolvimento de projetos sociais (como o bolsa família), garantindo a disponibilidade de recursos para aquisição de alimentos para famílias e de todas as necessidades básicas necessárias.