Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança — FGV 2023

A Lei n° 11.105/05 foi um marco reconhecido internacionalmente para a Biotecnologia do país. Ela estabeleceu procedimentos rigorosos para a avaliação da biossegurança de OGMs, e permitiu que atividades de pesquisa e o uso comercial de produtos à base de OGM ou de seus derivados pudessem ser realizados no país. No agronegócio, a biotecnologia possibilita avanços produtivos na resistência a pragas, na tolerância a herbicidas, em maior resistência a doenças, na melhoria da qualidade nutricional e no prolongamento da vida útil dos produtos agrícolas. A referida lei criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), com 54 membros (27 titulares e 27 suplentes). Avalie se as competências do CNBS incluem

I. fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

II. estimular e acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar a capacidade para a proteção à saúde humana, dos animais e das plantas, e ao meio ambiente.

III. analisar, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.

Está correto o que se afirma em