Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Provas em Espécie — FGV 2023

Identificação criminal e coleta de material biológico: a regra da Lei 12.037/2009

Gabarito: letra C. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o magistrado, nesse caso, a determinar a coleta compulsória de material biológico, pois a Lei 12.037/2009, em seu art. 3º, IV, admite a identificação criminal quando "a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente", e o art. 5º, parágrafo único, da mesma lei prevê que, nessa hipótese, a identificação "poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético". A carteira de trabalho, embora seja documento de identificação, não impede a identificação criminal quando presentes as hipóteses legais, e a coleta compulsória não viola o princípio da não autoincriminação, conforme entendimento consolidado.

A questão trata da identificação criminal e da possibilidade de coleta compulsória de material biológico do investigado. A Lei 12.037/2009 regula a identificação criminal do civilmente identificado, estabelecendo as hipóteses em que ela pode ocorrer mesmo quando o indivíduo apresenta documento de identificação. O art. 3º da lei enumera as situações em que a identificação criminal é permitida, e o inciso IV é o que mais interessa ao caso: quando a identificação for essencial às investigações policiais, a critério da autoridade judiciária. Nesse contexto, o art. 5º, parágrafo único, da mesma lei autoriza que a identificação criminal inclua a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético.

A coleta de material biológico, nesses casos, é uma medida que restringe direitos fundamentais, como a intimidade e a integridade física, mas encontra justificativa na necessidade de investigação criminal. O princípio do nemo tenetur se detegere (direito à não autoincriminação) protege o indivíduo contra a produção de provas que o incriminem por meio de sua própria conduta, mas a coleta de material biológico para identificação criminal não se confunde com a obtenção de declarações ou confissões. O STF, ao julgar o RE 418.376/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1238), firmou entendimento de que é constitucional a coleta de material biológico do investigado, mesmo contra sua vontade, quando houver previsão legal e a medida for necessária e proporcional. A coleta não viola o direito à não autoincriminação, pois não se trata de obrigar o indivíduo a produzir prova contra si mesmo por meio de declarações, mas sim de permitir a realização de exame pericial em material biológico, que é uma prova objetiva e não depende da vontade do investigado.

A carteira de trabalho, embora seja um documento de identificação civil, não é suficiente para impedir a identificação criminal quando presentes as hipóteses legais do art. 3º da Lei 12.037/2009. O inciso IV do art. 3º é claro ao permitir a identificação criminal quando ela for essencial às investigações, independentemente da apresentação de documento de identificação. A apresentação de documento de identificação apenas impede a identificação criminal nas hipóteses em que a lei não autoriza, mas não é um obstáculo absoluto. A coleta de material biológico, nesse contexto, é uma medida excepcional, que deve ser fundamentada e proporcional, mas que é legalmente prevista.

A alternativa E, que limita a coleta compulsória aos casos de indícios de falsidade na identidade civil ou existência de registros policiais de nomes diferentes, está incorreta, pois o inciso IV do art. 3º da Lei 12.037/2009 é uma hipótese autônoma, que não exige esses requisitos. A alternativa D, que afirma que somente o Ministério Público poderia requerer medidas que importem em restrição a direitos fundamentais, também está incorreta, pois a lei expressamente prevê a representação da autoridade policial como forma de provocação. A alternativa B, que nega a previsão legal de coleta compulsória, está incorreta, pois a Lei 12.037/2009 e o CPP (art. 310-A) preveem essa possibilidade. A alternativa A, que afirma que a carteira de trabalho não é documento hábil para comprovar a identificação civil, está incorreta, pois a carteira de trabalho é um documento de identificação civil válido, mas não impede a identificação criminal nas hipóteses legais.

A distinção central que o candidato deve ter em mente é entre a identificação civil (que é um direito do cidadão) e a identificação criminal (que é uma medida de investigação). A apresentação de documento de identificação civil não impede a identificação criminal quando presentes as hipóteses legais, e a coleta de material biológico é uma medida que pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa. A banca explora a confusão entre a regra geral (a identificação criminal não é necessária quando o indivíduo é civilmente identificado) e a exceção (quando a identificação é essencial às investigações).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A carteira de trabalho é, sim, um documento hábil para comprovar a identificação civil. A Lei 12.037/2009, em seu art. 3º, caput, afirma que "embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando" presentes as hipóteses legais. Isso significa que a apresentação de documento de identificação, como a carteira de trabalho, não impede a identificação criminal, mas também não a torna inválida como documento de identificação. A alternativa erra ao afirmar que a carteira de trabalho não é documento hábil, quando na verdade ela é, mas não é um obstáculo absoluto à identificação criminal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do nemo tenetur se detegere (direito à não autoincriminação) não impede a coleta compulsória de material biológico quando há previsão legal e a medida é necessária e proporcional. A Lei 12.037/2009, em seu art. 5º, parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de coleta de material biológico para obtenção do perfil genético na hipótese do inciso IV do art. 3º. Além disso, o CPP, em seu art. 310-A, também prevê a coleta compulsória em casos específicos. A alternativa erra ao afirmar que não há previsão legal, quando na verdade há.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o magistrado a determinar a coleta compulsória de material biológico quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais. A Lei 12.037/2009, em seu art. 3º, IV, prevê essa hipótese, e o art. 5º, parágrafo único, autoriza a coleta de material biológico. O juiz pode deferir a medida de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa. A coleta é uma medida excepcional, mas legalmente prevista, e não viola o direito à não autoincriminação, conforme entendimento do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que somente o Ministério Público seria legitimado para requerer medidas que importem em restrição a direitos fundamentais. A Lei 12.037/2009, em seu art. 3º, IV, prevê expressamente que a identificação criminal pode ser determinada "de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa". Portanto, a autoridade policial e a defesa também podem requerer a medida, não apenas o Ministério Público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao limitar a coleta compulsória de material biológico aos casos de indícios de falsidade na identidade civil ou existência de registros policiais de nomes diferentes. O inciso IV do art. 3º da Lei 12.037/2009 é uma hipótese autônoma, que autoriza a identificação criminal quando ela for essencial às investigações, independentemente de indícios de falsidade ou de registros de nomes diferentes. A coleta de material biológico, nesse caso, pode ser determinada pelo juiz, desde que a medida seja necessária e proporcional.

Gabarito: letra C