Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP) — FGV 2023

Prisão preventiva: vedação à decretação de ofício após a Lei 13.964/2019

Gabarito: letra A. O magistrado equivocou-se ao redecretar a prisão preventiva de ofício, pois o art. 311 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), suprimiu a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício, exigindo requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial. A regra vale tanto para a decretação inicial quanto para a redecretação, ainda que sobrevenham novas razões.

A prisão preventiva é a mais grave das medidas cautelares pessoais do processo penal, decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP). Trata-se de medida excepcional, que só pode ser aplicada quando as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostrarem inadequadas ou insuficientes.

O ponto central desta questão é a iniciativa para a decretação da prisão preventiva. Antes da Lei 13.964/2019, o art. 311 do CPP permitia que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, ou seja, sem provocação de qualquer das partes ou da autoridade policial. Essa possibilidade, porém, foi suprimida pela reforma, que alterou a redação do dispositivo para exigir, expressamente, o requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a representação da autoridade policial. A mesma lógica foi aplicada ao art. 282, §§ 2º e 4º, do CPP, que trata das medidas cautelares em geral.

A razão dessa mudança é a consolidação do sistema acusatório no processo penal brasileiro. Ao retirar do juiz o poder de agir de ofício na decretação de medidas cautelares, a lei busca preservar a imparcialidade do julgador, que não deve atuar como parte na gestão da prova ou na busca por medidas restritivas de liberdade. O juiz, no sistema acusatório, é um terceiro imparcial, que decide a partir da provocação das partes. Essa é a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do HC 188.888, firmou o entendimento de que a Lei 13.964/2019 vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial.

No caso concreto, o juiz, após revogar a prisão preventiva de Tício, redecretou a medida de ofício, com fundamento na suposta destruição de provas pelo réu. Ainda que a destruição de provas seja, em tese, um fundamento legítimo para a prisão preventiva (conveniência da instrução criminal), a redecretação não poderia ter sido feita de ofício. O juiz deveria ter aguardado o requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a representação da autoridade policial. A ausência de provocação torna a decisão ilegal, pois viola o art. 311 do CPP.

É importante destacar que a vedação à decretação de ofício não se confunde com a possibilidade de o juiz revogar a prisão preventiva de ofício. O art. 316 do CPP, em sua redação atual, permite que o juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogue a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente a decrete, se sobrevierem razões que a justifiquem. No entanto, essa possibilidade de redecretação de ofício, prevista no art. 316, deve ser interpretada em conjunto com o art. 311, que exige a provocação das partes. A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que a regra do art. 316, que trata da revogação e da redecretação, não autoriza a decretação de ofício, pois a vedação do art. 311 é absoluta. O juiz pode, de ofício, revogar a prisão, mas, para decretá-la novamente, precisa de requerimento ou representação.

A pegadinha desta questão está justamente na leitura isolada do art. 316 do CPP, que menciona a possibilidade de o juiz "novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". O candidato desatento pode entender que essa previsão autoriza a redecretação de ofício. No entanto, a interpretação sistemática do CPP, à luz do sistema acusatório e da nova redação do art. 311, leva à conclusão de que a redecretação também depende de provocação das partes. A banca explora exatamente essa confusão entre a regra do art. 316 (que permite a revogação de ofício) e a regra do art. 311 (que veda a decretação de ofício).

Guarde a distinção: decretação (ato que exige provocação) × revogação (ato que pode ser feito de ofício). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o magistrado, de fato, equivocou-se ao redecretar a prisão preventiva de ofício. O art. 311 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, exige requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva. A vedação à decretação de ofício é absoluta e se aplica tanto à decretação inicial quanto à redecretação, ainda que sobrevenham novas razões. A destruição de provas pelo réu poderia justificar a prisão preventiva, mas a iniciativa para a nova decretação deveria partir do Ministério Público ou da autoridade policial, não do juiz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz pode determinar, de ofício, a redecretação de prisão preventiva. Isso está incorreto. A Lei 13.964/2019 suprimiu a expressão "de ofício" do art. 311 do CPP, vedando a decretação da prisão preventiva sem provocação das partes ou da autoridade policial. A redecretação, por ser uma nova decretação, também está sujeita a essa vedação. O art. 316 do CPP, que menciona a possibilidade de o juiz "novamente decretá-la", deve ser interpretado em conjunto com o art. 311, não autorizando a atuação de ofício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz sempre pode decretar prisão preventiva de ofício, havendo vedação legal somente em relação à prisão temporária. Isso está incorreto por dois motivos. Primeiro, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, conforme o art. 311 do CPP. Segundo, a prisão temporária também não pode ser decretada de ofício, pois o art. 2º da Lei 7.960/1989 exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. A alternativa inverte a lógica da vedação, que se aplica a ambas as modalidades de prisão cautelar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz só poderia redecretar a prisão de ofício se fosse uma redecretação de outra prisão no processo, e que, como a primeira prisão ocorreu na fase de inquérito, não seria possível determinar, de ofício, nova prisão preventiva. Isso está incorreto. A vedação à decretação de ofício é absoluta e não depende da fase processual (inquérito ou ação penal). O art. 311 do CPP se aplica a "qualquer fase da investigação policial ou do processo penal". A distinção entre a fase em que ocorreu a primeira prisão e a fase em que ocorreu a redecretação é irrelevante para a análise da legalidade da medida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz não pode determinar de ofício porque os fundamentos são diferentes das razões originárias que autorizaram a prisão preventiva. Isso está incorreto. A vedação à decretação de ofício não se baseia na diferença de fundamentos, mas na ausência de provocação das partes. Ainda que os fundamentos sejam diferentes (ordem pública × conveniência da instrução criminal), a nova decretação dependeria de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial. A diferença de fundamentos não autoriza a atuação de ofício do juiz.

Gabarito: letra A