Questão de Direito Processual Penal — Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) — FGV 2023

Juiz das garantias: exceções fixadas pelo STF

Gabarito: letra A. No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF atribuiu interpretação conforme ao art. 3º-C do CPP para excluir da competência do juiz das garantias os processos de competência originária dos tribunais, os de competência do tribunal do júri, os casos de violência doméstica e familiar e as infrações penais de menor potencial ofensivo — exatamente o rol da alternativa A. A Justiça Eleitoral e a Justiça Militar da União não foram excepcionadas pelo STF, o que derruba as demais alternativas.

O juiz das garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais que dependem de autorização prévia do Poder Judiciário. Ele atua na fase pré-processual, desde a instauração do inquérito até o oferecimento da denúncia, quando sua competência cessa. A ideia central é evitar a contaminação do julgador: quem decide na fase de investigação não deve ser o mesmo que julga o mérito, preservando a imparcialidade e a "originalidade cognitiva" do juiz da instrução.

A Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) criou esse instituto e previu, no art. 3º-C do CPP, que sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo. No entanto, o STF, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ampliou as exceções, fixando interpretação conforme para excluir também os processos de competência originária dos tribunais, os do tribunal do júri e os casos de violência doméstica e familiar. A corte entendeu que, nesses casos, a atuação do juiz das garantias não se aplica, seja pela natureza do rito (júri), seja pela necessidade de proteção imediata da vítima (violência doméstica), seja pela estrutura dos tribunais (competência originária).

A distinção que importa é entre o que a lei previu e o que o STF acrescentou. A lei já excluía as infrações de menor potencial ofensivo; o STF manteve essa exclusão e adicionou as outras três hipóteses. A Justiça Eleitoral, por sua vez, foi expressamente mencionada pelo STF como local onde o juiz das garantias deve ser implantado, nos mesmos moldes da Justiça comum — ou seja, não é exceção, mas sim obrigação de criação. Já a Justiça Militar da União não foi sequer mencionada na decisão, o que gerou críticas da doutrina, mas não a torna exceção.

A pegadinha da banca está em incluir a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar da União como exceções, quando na verdade não o são. O candidato que memorizou o rol das ADIs sem atentar para o detalhe de que a Justiça Eleitoral foi tratada de forma diversa (implantação obrigatória) acaba marcando a alternativa B ou C. Guarde o rol exato: competência originária dos tribunais, tribunal do júri, violência doméstica e familiar, e infrações de menor potencial ofensivo — é nele que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o rol de exceções fixado pelo STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, casos de violência doméstica e familiar e infrações penais de menor potencial ofensivo. Não inclui nenhuma justiça especializada como exceção, o que está correto, pois a Justiça Eleitoral deve implantar o juiz das garantias e a Justiça Militar da União não foi mencionada na decisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui os "processos de competência da Justiça Eleitoral" como exceção, o que é um erro. O STF, na verdade, determinou que o juiz das garantias seja implantado na Justiça Eleitoral, nos mesmos moldes da Justiça comum. Ou seja, a Justiça Eleitoral não é exceção, mas sim local de aplicação obrigatória do instituto. A banca troca a obrigação de implantação por uma suposta exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui os "processos de competência da Justiça Militar da União" como exceção, o que não foi fixado pelo STF. A corte silenciou sobre a Justiça Militar, não a excluindo nem determinando expressamente a implantação. A doutrina critica essa omissão, mas o fato é que a Justiça Militar da União não consta do rol de exceções das ADIs. A alternativa erra ao acrescentar um item que não foi decidido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as infrações de menor potencial ofensivo são exceção, o que é incompleto e, portanto, incorreto. O STF fixou quatro exceções, não apenas uma. Além disso, a justificativa apresentada ("pelo fato de não ter um inquérito policial na fase de investigação preliminar") é equivocada: as infrações de menor potencial ofensivo são excluídas porque tramitam nos Juizados Especiais Criminais, com procedimento próprio e mais célere, não por ausência de inquérito policial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa B ao incluir os "processos de competência da Justiça Eleitoral" como exceção. O STF determinou a implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral, não a sua exclusão. Além disso, a alternativa omite os processos de competência originária dos tribunais, que também foram excepcionados, tornando o rol incompleto e incorreto.

Gabarito: letra A