Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — FGV 2023
Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
- Código
- fg158833
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AÉ válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
- BEstá dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
- CTal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
- DA exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.