Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — FGV 2023
Direito TributárioImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
- Código
- fg158857
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- FR ( )
De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4º, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo, EXCETO:
- Adeve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;
- Ba previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva do IPTU no tempo;
- Ca área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;
- Dé necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;
- Eé necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.