Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários
- Código
- fg158858
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- FR ( )
O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1º, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte [...]”.
Acerca desse princípio e sua aplicação aos impostos previstos na Constituição da República de 1988, à luz do atual entendimento dominante sumulado do Supremo Tribunal Federal, o único imposto abaixo elencado que NÃO admite alíquotas progressivas é:
- AImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
- BImposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- CImposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos;
- DImposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações;
- EImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.