Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Saúde (arts. 15 ao 19 da Lei nº 10.741/2003) — FGV 2023
Direitos HumanosDo Direito à Saúde (arts. 15 ao 19 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- fg158864
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Alun Of ( )
Maria, servidora pública estadual aposentada, que se encontrava enferma há alguns anos, foi informada, por via telefônica, que deveria comparecer pessoalmente ao departamento de recursos humanos para a realização de recadastramento, de modo que o Poder Público pudesse ampliar os mecanismos internos de controle, coibindo, com isso, eventuais fraudes. À luz do disposto na Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que
- Apode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular.
- Bpode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, facultando-lhe a possibilidade de se fazer representar por procurador legalmente constituído.
- Cnão pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser promovido o contato pessoal em sua residência, o que será feito por um agente público.
- Dnão pode ser exigido o comparecimento pessoal de Maria, devendo ser admitido que suas informações sejam fornecidas por qualquer pessoa que comprove vínculo de parentesco.
- EMaria não é obrigada a fornecer informações de ordem pessoal, aos poderes constituídos, para fins de recadastramento, o que decorre do seu direito à intimidade.