Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — FGV 2023
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- fg158885
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça. No caso concreto, antes da citação do devedor em execução fiscal a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via BACENJUD. Nesta hipótese, com referência ao montante bloqueado, assinale a afirmativa correta.
- AHavendo parcelamento do débito, o valor arrestado tem que ser liberado, por falta de requisito legal para a constrição.
- BA liberação do arresto é de rigor, ante o princípio do respeito à propriedade privada.
- CSe está havendo pagamento mediante parcelamento não se justifica o arresto.
- DNão pode haver a liberação do valor arrestado, antes do pagamento da metade das parcelas.
- ENão pode haver a liberação do valor arrestado, para garantia do cumprimento do acordado.