Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio
- Código
- fg158886
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Determinado Estado criou taxa de Segurança, pelo exercício do Poder de Polícia e/ou Serviço Afeto à Área de Segurança Pública, assim delimitando seu fato gerador:
Art.3º- Considera-se fato _gerador da taxa de segurança TS, a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em Lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva, a observância dos costumes e a garantia do direito e uso da propriedade.
Acerca da taxa em questão, assinale a afirmativa correta.
- AÉ compatível com o sistema tributário brasileiro, observando-se que diz respeito à utilização privada de serviço público.
- BA exação criada pelo Estado não tem natureza de taxa, mas de preço público.
- CPadece do vício de inconstitucionalidade, por ser a segurança pública um serviço de utilização genérica e coletiva .
- DÉ ilegal, por traduzir concorrência desleal com as empresas de segurança.
- EÉ indevida, considerando que não se pode mensurar a proteção policial do Estado.