Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — FGV 2023
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
- Código
- fg158888
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer o benefício junto à Secretaria de Fazenda. Já no ano de 2022, Caio, deficiente físico, ficou sabendo da lei isentiva e pretendeu requerer o não pagamento do tributo. Nesse caso, ele terá direito ao benefício desde
- Ao ano da vigência da lei isentiva, desde que presentes seus pressupostos.
- Ba aprovação do requerimento do benefício pela Administração Pública.
- Co exercício fiscal seguinte ao que tiver sido efetivado o requerimento.
- Da data do requerimento da isenção do tributo feito à Administração Pública.
- Ea data em que foi diagnosticado com deficiência física ou motora .