Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fg158889
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais, às quais todos os entes se encontram vinculados, conclui-se que
- Aa União, tendo crédito tributário a receber, poderá perseguir bens do devedor comum, preferindo seu crédito aos dos Estados e Municípios, já que representa a Federação.
- Ba definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios, descumpre o princípio federativo.
- Cdesde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem, os créditos federais preferem aos das Fazendas Estadual e Municipal.
- Do papel desempenhado pela União autoriza haver preferência para a cobrança de seus créditos, já que tem importante função de amparar os governos estaduais e municipais nas dificuldades financeiras.
- Eo conjunto de atribuições federativas compelidas ao ente central político (a União) torna imperioso que os créditos tributários federa is possam ser cobrados com prioridade.