Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre IPTU — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre IPTU
- Código
- fg158892
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Município X editou lei estabelecendo competência à Administração Tributária para apurar o valor venal de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do IPTU. Os imóveis novos, decorrentes de parcelamento de solo urbano ou de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana, não previstos na PGV, passaram a receber avaliação individualizada a possibilitar o lançamento do tributo. Diante dessa previsão é correto afirmar que
- Ana hipótese, o valor venal do imóvel é estimado com base em critério utilizado pelo fisco municipal, que determina, presumidamente, a base calculada do IPTU.
- Ba grandeza econômica que se pretende tributar é o valor do imóvel definido em lei e calculado mediante o lançamento por declaração.
- Co procedimento de mensuração individual previsto na norma municipal permite majoração ilícita da base de cálculo.
- Da lei é compatível com o princípio da legalidade tributária, uma vez fixados critérios para avaliação técnica da base de cálculo e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
- Ea avaliação em massa com adoção de critérios genéricos para a apuração do valor venal dos imóveis viola o princípio da isonomia.