Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio
- Código
- fg158893
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Em uma Unidade da Federação, foi editada a Lei Estadual nº XXX, regulamentada pelo Decreto nº YYY, que instituiu a taxa de segurança para eventos, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela autoridade policial em eventos com fins lucrativos e promocionais. Considerando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa em questão
- Aé devida, eis que o serviço de segurança pública, nesta hipótese, de o Estado fornecer condições específicas de segurança a um grupo exclusivo de pessoas, tem natureza uti singuli.
- Bnão é devida, eis que a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial é finalidade do Estado que, para ser alcançada, não pode depender de contraprestação específica dos cidadãos.
- Cé incabível, eis que as condições objetivas para a consecução da segurança em eventos devem ser criadas pelos particulares responsáveis desde que se refiram a pessoas determinadas.
- Dé cabível, eis que a cobrança de taxa de segurança para eventos concerne ao exercício do poder de polícia, devido a todos os cidadãos e que deve ser remunerado por meio da arrecadação de tributos.
- Enão é devida, eis que segurança pública faz-se, nesta hipótese, pelo ente municipal onde é realizado o evento, e, porque serviço essencial, não cabe à unidade da federação a criação de taxa para tal fim.