Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FGV 2023
Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
- Código
- fg158897
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Autoridade tributária autuou determinada empresa afirmando que ela deveria ter recolhido tributo incidente sobre a remuneração paga ao prestador de serviço, contribuinte individual. Como consequência, deu-se o lançamento tributário que utilizou uma base de cálculo prevista em ato infralegal. Posteriormente, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança, por transgressão ao princípio da legalidade, pois os elementos necessários para se determinar o valor do tributo devido deveriam estar previstos em lei. Em decorrência dessa situação,
- Ao lançamento deve ser declarado nulo e o valor pago indevidamente, restituído integralmente a qualquer tempo.
- Bo lançamento feito pode ser aproveitado, com o uso de uma base de cálculo válida, corrigido o critério utilizado anteriormente.
- Co Fisco, se não decaído o direito de lançar e houver lei que o respalde, deve constituir o crédito tributário por meio de outro lançamento.
- Dhavendo decisão administrativa que o permita, pode a Autoridade Administrativa alterar os critérios utilizados e aproveitar o mesmo lançamento.
- Ea mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco autoriza a revisão do lançamento e impede o direito à repetição de indébito do que fora pago anteriormente.