Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FGV 2023
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- fg158899
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o ideal de justiça fiscal perseguido pelo princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei que
- Aestabeleça a técnica da progressividade das alíquotas tanto para impostos pessoais como também para os reais, como no caso do ITCMD.
- Binstitui tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção ocorra em razão da escolaridade.
- Cconcede isenção da taxa de inscrição em concurso público para candidatos a nível técnico, amparada na presunção de que os candidatos têm sua capacidade econômica comprometida.
- Dcobra taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial que adota como base de cálculo o número de empregados da empresa.
- Efixa imposto com alíquota fixa, independente de sua base de cálculo, para com isso obter o efeito extrafiscal de maior praticabilidade e eficiência na cobrança.