Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
- Código
- fg158901
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Determinada entidade beneficente, em razão de sua conduta, teve cancelado o benefício da imunidade tributária que, até então, gozava e, portanto, do certificado de instituição imune. Com relação ao cancelamento da imunidade e respectivo certificado é correto afirmar que
- Aé realizada por ato administrativo que produz efeitos retroativos à data em que cessou o preenchimento dos requisitos para a concessão do certificado.
- Bproduz efeitos ex nunc, observada a proteção à boa-fé do contribuinte.
- Cé realizada por meio de ato administrativo que apresenta natureza jurídica constitutiva do novo status fiscal da entidade.
- Dproduz efeitos ex tunc, após deliberação colegiada da autoridade competente, considerando a área de atuação da pessoa jurídica fiscalizada.
- Eé efetivada por ato administrativo discricionário, considerando os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.