Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — FGV 2023

O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta diversas hipóteses de responsabilidade por sucessão, que adotam a premissa de cont1nu1dade econômica dos direitos e obrigações originais. Acerca da responsabilidade por sucessão, analise os itens a seguir:

I. As hipóteses de sucessão pressupõem o desaparecimento do sucedido, de modo que o CTN não admite responsabilidade subsidiária na sucessão.

II. A responsabilidade tributária da empresa sucessora alcança as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

III. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma em