Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ICMS — FGV 2023

A arrecadação do ICMS é essencial para os entes federados, o que tem ensejado diversos debates jurídicos, num cenário conhecido como "guerra fiscal" Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com repercussão geral, várias questões relativas ao ICMS. Acerca das decisões do STF, analise os Itens a seguir.

I. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

II. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

III. É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente Julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em