Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — FGV 2023

As imunidades são normas constitucionais que limitam a competência legislativa dos entes públicos, impedindo a tributação sobre determinadas matérias ou situações. Sobre as Imunidades, analise os itens a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Imunidade em favor da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é ampla, inclusive em relação a atividades que concorram com a iniciativa privada.

II. Os imóveis pertencentes às entidades sindicais dos trabalhadores não são imunes de IPTU quando alugados a terceiros.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde são imunes, desde que seu capital seja majoritariamente estatal.

Está correto o que se afirma em,