Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contribuições Especiais — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contribuições Especiais
- Código
- fg158927
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.
- AO STF entende que a contribuição para o custeio de iluminação pública pode ter alíquotas progressivas.
- BMesmo em caso de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o montante dos proventos que supere o salário-mínimo.
- CDe acordo com o STF, é inconstitucional a manutenção de uma contribuição social após atingida a finalidade que ensejou sua instituição.
- DPara fins de incidência das contribuições, a lei pode equiparar a pessoa jurídica o indivíduo destinatário de operações de importação.
- EO rol de contribuições previsto no Art. 195 da Constituição Federal de 1988 é taxativo e não admite a instituição de outras fontes de custeio para a manutenção ou expansão da seguridade social.