Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FGV 2023

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tributárias. Em relação aos critérios constitucionais para a repartição das receitas tributárias, analise os itens a seguir:

I. Os critérios originalmente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 se mostraram eficazes e não foram, desde então, alterados.

II. Os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado ao qual pertencem, sendo que pelo menos 65% do valor creditado decorre do valor adicionado nas operações passíveis de ICMS realizadas em seus territórios.

III. A União repassa 50% do produto da arrecadação de dois dos seus impostos, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza).

Está correto o que se afirma em