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Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FGV 2023

Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Código
fg158932
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. AO valor declarado e não pago não pode ser exigido mediante execução fiscal.
  2. BA entrega da DCTF pela sociedade empresária "Zeta" constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
  3. CDeclarações como a DCTF implicam confissão de dívida e não dispensam o regular lançamento pelas autoridades fiscais.
  4. DO crédito porventura declarado e não pago permite a expedição de certidão positiva com eleito de negativa.
  5. EO lançamento é a única forma de constituição do crédito tributário.
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GabaritoB — A entrega da DCTF pela sociedade empresária "Zeta" constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.

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