Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FGV 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- fg158934
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. ( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. ( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário., As afirmativas são, respectivamente,
- AV - F - F.
- BV - F - V.
- CF - F - V.
- DF - V - V.
- EF - V - F.