Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — FGV 2023

Entre as normas que integram o Sistema Tributário Nacional merecem destaque as Resoluções do Senado Federal que são utilizadas para disciplinar, entre outras matérias, as alíquotas de alguns tributos. Sobre as Resoluções do Senado em matéria tributária, analise os itens a seguir.

I. As alíquotas mínimas do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são fixadas pelo Senado, com aprovação por maioria absoluta de seus membros.

II. Compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O Senado Federal, facultativamente, pode estabelecer alíquotas mínimas para as operações internas sujeitas ao ICMS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Está correto o que se afirma em