Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação Tributária — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação Tributária
- Código
- fg158941
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Brasil é signatário de diversos tratados Internacionais em matéria tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.
- AO STF entende que os tratados internacionais em matéria tributária não alcançam o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, pois isso configuraria isenção heterônoma, vedada pela Constituição Federal de 1988.
- BO STF confirmou a aplicação do disposto no Art. 98 do CTN, que estabelece a precedência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna.
- CEm razão de sua prevalência sobre as normas internas, os tratados internacionais em matéria tributária equivalem a emendas constitucionais.
- DO CTN estabelece que os tratados internacionais em matéria tributária revogam ou modificam, apenas, a legislação relativa a tributos federais.
- EOs tratados internacionais em matéria tributária, devidamente introduzidos no ordenamento brasileiro, podem ser revogados pela legislação brasileira que lhes for posterior.