Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Taxas, Preços Públicos e Pedágio — FGV 2023

A Constituição Federal de 1988 estabelece duas hipóteses para a criação de taxas: o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Essas hipóteses ensejam a criação de diversas taxas pelos entes públicos no Brasil. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. O serviço de iluminação pública, que é essencial para a qualidade da vida urbana, pode ser remunerado mediante taxa.

II. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

III. É vedada a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas, em respeito ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Está correto o que se afirma em