Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — FGV 2023
Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
- Código
- fg158944
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pago, acrescido de 50% a título de multa de ofício, conforme previsão legal então vigente. lrresignada, a empresa "Data" ingressou com ação judicial questionando a autuação. Durante o curso do processo, sobreveio a Lei nº 123, que reduziu, para as hipóteses autuadas. a alíquota do imposto e o percentual da multa, de modo que se aplicada a lei nova à autuação original o valor do imposto seria de R$ 8.000,00 e a multa de 40% O processo chega à fase de julgamento e o juiz considera pertinentes os fundamentos da autuação. Nesse caso, os valores do imposto e da multa serão
- ARS 8.000,00 de imposto e 40% de multa.
- BRS 9.000,00 de imposto e 45% de multa.
- CR$ 10.000,00 de imposto e 50% de multa
- DR$ 10.000,00 de imposto e 40% de multa.
- ERS 8.000,00 de imposto e 50% de multa.