Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lançamento e Constituição do Crédito Tributário — FGV 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lançamento e Constituição do Crédito Tributário
- Código
- fg158948
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A sociedade empresária ''Theta" importou mercadorias do exterior. Por ocasião do despacho aduaneiro, as autoridades fiscais da Receita Federal, sob o fundamento de fraude nos documentos, não conseguiram apurar o preço efetivamente praticado na importação. Como consequência, foi realizado arbitramento para a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ao pagamento da diferença tributária apurada pela fiscalização. A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA legislação aduaneira não prevê arbitramento de preços nas importações.
- BO procedimento das autoridades é ilegal, pois não é possível utilizar tributo com efeito confiscatório.
- CÉ constitucional condicionar o desembaraço de mercadorias ao pagamento das diferenças de tributo e multa apuradas mediante arbitramento pela autoridade fiscal.
- DA exigência da fiscalização é inconstitucional, pois no caso temos uma sanção política, com o objetivo indireto e coercitivo de forçar o pagamento de tributos.
- EO arbitramento do preço da mercadoria não é possível em casos de fraude, sendo necessária, na hipótese, a aplicação da pena de perdimento.