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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — FGV 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
Código
fg158949
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Acerca dos institutos da incidência, não incidência, isenção, alíquota zero, anistia e crédito presumido, em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs isenções afastam a incidência e podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo, como autoriza o Código Tributário Nacional.
  2. BA não incidência tributária decorre de situação em que o tributo é possível, embora o ente político tenha optado por não exercer sua competência, como no caso do imposto sobre Grandes Fortunas.
  3. CDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da não cumulatividade assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
  4. DA anistia concedida sob condição exige despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, que gera direito adquirido ao beneficiado, por força do princípio da publicidade.
  5. EA Constituição Federal de 1988 prevê a incidência de ISS nas exportações de serviços para o exterior, como forma de incentivar o mercado nacional.
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GabaritoB — A não incidência tributária decorre de situação em que o tributo é possível, embora o ente político tenha optado por não exercer sua competência, como no caso do imposto sobre Grandes Fortunas.

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