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Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FGV 2023

Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
Código
fg158951
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Sobre o lançamento tributário assinale a afirmativa correta.
  1. AO Código Tributário Nacional não prevê a hipótese de arbitramento de preços ou valores para fins de lançamento.
  2. BNa hipótese de a administração tributária desenvolver uma nova ferramenta para o cálculo dos tributos passíveis de lançamento, esta só poderá ser usada para apurar fatos geradores posteriores à sua criação.
  3. CA notificação é essencial para a eficácia do lançamento; em razão disso, o envio do carnê do IPTU ao endereço do sujeito passível não configura notificação.
  4. DO lançamento regularmente notificado não pode ser objeto de revisão.
  5. EO contribuinte pode retificar a declaração prestada, ainda que esta reduza o valor do tributo, antes da notificação de lançamento e desde que comprovado o erro que ensejou a alteração.
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GabaritoE — O contribuinte pode retificar a declaração prestada, ainda que esta reduza o valor do tributo, antes da notificação de lançamento e desde que comprovado o erro que ensejou a alteração.

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