Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FGV 2023

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noventena, ou seja, a observância do transcurso de 90 dias entre a publicação da lei e o início de eventual cobrança. Acerca da anterioridade, analise os itens a seguir.

I. Não se submete à noventena a fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípioda anterioridade.

III. No caso de majoração de IOF e ITR por medida provisória, a Constituição Federal de 1988 exige a conversão em lei até o último dia do exercício anterior como condição para produção de efeitos no exercício financeiro seguinte.

É correto o que se afirma em