Questão de Direito Tributário — Competência para Legislar sobre Direito Tributário — FGV 2023
Direito TributárioCompetência para Legislar sobre Direito Tributário
- Código
- fg158964
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade desse ente federativo conferir tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas, que se mostrasse adequado às suas características, isentando-as, pela via legislativa, do recolhimento de certo imposto de competência estadual, que não era o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ao realizar a análise do caso, a assessoria constatou inexistir lei complementar federal sobre a matéria, e concluiu, corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
- Ao tratamento diferenciado alvitrado pelo Secretário só pode ser concedido por lei complementar federal, não por ente subnacional.
- Ba ausência da lei complementar federal permite para o Estado exerça sua competência residual de forma plena, podendo conceder a isenção alvitrada.
- Co Estado não pode dispensar tratamento diferenciado entre contribuintes em seu território, sob pena de afronta à igualdade entre contribuintes em seu território, sob pena de afronta à igualdade entre os contribuintes na federação.
- Da competência do Estado nessa temática somente surgirá com o advento da lei complementar federal, o que impede que o desiderato do Secretário seja alcançado.
- Eo tratamento diferenciado alvitrado pelo Secretário, ao se basear nas características do contribuinte, não na atividade desempenhada, afronta a isonomia, não podendo ser realizado.